Códigos

Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor Bancário

Código dos Direitos do Paciente

Código do Idoso

Código de Proteção aos Animais

Código do Passageiro Aéreo

Código de Hamurabi

Código de Ética do Administrador

Código de Ética do Administrador Hospitalar

Estatuto do Menor e do Adolescente